Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo encampar a Escola de 1º Grau INSTITUTO EDUCACIONAL ERASMO BRAGA, com todo o acervo de registros existentes, sem ônus para o encampante, a não ser os próprios de manutenção.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/11/1979