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  LEI ORDINÁRIA 38/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogada a Lei nº 36/81, voltando a vigorar o artigo 2º da Lei nº 44/79, com a seguinte redação:
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/09/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA36/1981 20/11/1981REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA44/1979 30/10/1979ALTERAArt. 2?

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA45/1986 20/10/1986REVOGA TOTALMENTE

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