Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA, DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA E OUTROS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/04/1988