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  LEI ORDINÁRIA 59/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1994

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LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAReajusta os sal?rios, vencimentos, proventos, pens?es e fun??es gratificadas dos servidores p?blicos municipais em 8,04%

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