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  LEI COMPLEMENTAR 18/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS LOTEAMENTOS PARTICULARES DESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/1994

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA102/1993 10/12/1993MENCIONAExerc?cio de 1994
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAArtigo 89; C?digo Tribut?rio Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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