Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA RURAL MEDINDO 87.709,00 m² (OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E NOVE METROS QUADRADOS) À VIAÇÃO PRETTI LTDA PARA REFLORESTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/1996