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  LEI COMPLEMENTAR 26/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS LOTEAMENTOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/09/1997

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA98/1996 09/12/1996MENCIONAExerc?cio de 1997
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal; Artigo 89
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAArt. 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR02/2019 20/05/2019REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR11/2007 18/07/2007MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR03/2006 17/07/2006INCLUIPar?grafos ? 3?, ? 4?, ? 5? ao art. 83

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