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  LEI ORDINÁRIA 55/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/1999

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LEI ORDINÁRIA161/1991 30/09/1991MENCIONAConselho Municipal de Agricultura

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