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  LEI COMPLEMENTAR 61/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/99, ELASTENDO-SE O PRAZO DE PAGAMENTO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR48/1999 15/12/1999REVOGAAl?neas 'a' e 'b' do art. 16
LEI COMPLEMENTAR48/1999 15/12/1999ALTERA? 1? do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA67/2000 19/10/2000REVOGA TOTALMENTE

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