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  LEI ORDINÁRIA 53/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2001

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LEI ORDINÁRIA20/2001 26/03/2001ALTERAArtigo 1?

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