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  LEI ORDINÁRIA 75/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 122/97, ALTERADA PELA LEI Nº 72/2000.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA122/1997 17/12/1997ALTERAProrroga o prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA417/2013 11/03/2013MENCIONA

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