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  LEI ORDINÁRIA 417/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 122/1997 E 075/2002. (DOAÇÃO DE TERRENOS ANEXO A SEDE DO LINS CLUBE COM FINALIDADE EXCLUSIVA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA75/2002 14/10/2002MENCIONA
LEI ORDINÁRIA122/1997 17/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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