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  LEI ORDINÁRIA 91/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS COMISSIONADOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUINa Secretaria Municipal de Interior e Transportes os seguintes cargos comissionados: 01 cargo de Pintor de Ve?culos; 01 cargo de Auxilar de Pintor de Ve?culos, 01 cargo mec?nico, 01 cargo de eletricista de ve?culos, 06 cargos de motorista, 40 cargos de auxiliar de servi?os gerais e 02 cargos de bra?al

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA09/2003 07/04/2003ALTERAInciso II, da Letra 'd', do Art. 1?

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