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  LEI COMPLEMENTAR 04/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/08/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991INCLUI? 4? ao Art. 69

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