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  LEI COMPLEMENTAR 15/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/ 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2007

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LEI COMPLEMENTAR05/2021 26/04/2021REVOGA TOTALMENTE

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