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  LEI ORDINÁRIA 93/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/2008

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LEI ORDINÁRIA697/2016 06/06/2016REVOGA TOTALMENTE

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