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  LEI ORDINÁRIA 105/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 052/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA52/2001 15/05/2001REVOGAArt 4?, I e II; Art. 7? inciso II e art. 10
LEI ORDINÁRIA52/2001 15/05/2001MENCIONA
LEI ORDINÁRIA52/2001 15/05/2001ALTERAArt. 4?; art. 5; art. 6; art. 7?; art. 9?

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR34/2022 16/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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