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  LEI COMPLEMENTAR 06/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR10/2007 29/03/2007ALTERAArt. 2? e ? 1?

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.030/2021 22/03/2021REVOGA TOTALMENTE

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