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  LEI COMPLEMENTAR 04/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ O ART. 8º-A AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/07/2011

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LEI COMPLEMENTAR04/2003 31/10/2003INCLUIArtigo 8?A

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