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  LEI ORDINÁRIA 522/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CORPO DE ASSISTÊNCIA AOS MENINOS E MENINAS - FLORO LIMA, PARA GERENCIAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA499/2013 23/09/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA564/2014 22/09/2014ALTERAArt. 2? e par?grafo ?nico do art. 2?

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