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  LEI COMPLEMENTAR 02/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 244 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2013

Autoria

WILSON MULINHA

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008ALTERAArtigo 244

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LEI COMPLEMENTAR01/2021 21/01/2021MENCIONA

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