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  LEI ORDINÁRIA 576/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PMDDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2014

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LEI ORDINÁRIA1.269/2022 06/06/2022ALTERA? 1? do Art. 1?, Art. 2?, Art. 4?, Art. 8?, Al?nea I do inciso III do Art. 11, ? 1? do Art. 14 e Art. 21
LEI ORDINÁRIA1.269/2022 06/06/2022INCLUI? 3? do Art. 1?
LEI ORDINÁRIA1.269/2022 06/06/2022MENCIONA

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