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  LEI ORDINÁRIA 819/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2018

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LEI ORDINÁRIA1.065/2021 14/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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