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  LEI ORDINÁRIA 861/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA812/2017 27/12/2017MENCIONAExerc?cio 2018
LEI ORDINÁRIA810/2017 01/01/2017MENCIONAPPA - 2018/2021
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA950/2019 20/12/2019MENCIONALEI OR?AMENTARIA ANUAL - LOA
LEI ORDINÁRIA940/2019 02/12/2019MENCIONALEI OR?AMENTARIA ANUAL - LOA
LEI ORDINÁRIA933/2019 21/10/2019MENCIONALEI OR?AMENTARIA ANUAL- LOA
LEI ORDINÁRIA897/2019 26/06/2019MENCIONALDO 2019
LEI ORDINÁRIA870/2018 27/12/2018MENCIONA

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