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  LEI ORDINÁRIA 949/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2019

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LEI ORDINÁRIA1.001/2020 21/12/2020ALTERAArt. 4? e 5?
LEI ORDINÁRIA961/2020 03/08/2020ALTERAArt. 3? e 4?

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