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  LEI ORDINÁRIA 1.043/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA493/2013 23/09/2013INCLUI?? 1?, 2?, 3?, 4?, 5? e 6? no Art. 1?.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.171/2021 10/11/2021REVOGA TOTALMENTE

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