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  LEI COMPLEMENTAR 14/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FAZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/08/2021

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LEI ORDINÁRIA10/1992 10/02/1992REVOGAArt. 7?
LEI ORDINÁRIA10/1992 10/02/1992INCLUIIncisos I, II,III ?? 1?, 2? e 3? no Art. 1?; Par?grafo ?nico no Art. 5?
LEI ORDINÁRIA10/1992 10/02/1992ALTERAArt. 2?; Art. 5?; Art. 6?; Art. 8?

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