Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA995/2020 21/12/2020MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA810/2017 01/01/2017MENCIONAPPA de 2018 a 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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