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  LEI ORDINÁRIA 995/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 922/2020
Nº do Processo:   272
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.210/2021 29/12/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.203/2021 23/12/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.175/2021 16/11/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.166/2021 03/11/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.161/2021 26/10/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.158/2021 18/10/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.157/2021 18/10/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.151/2021 13/10/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.149/2021 05/10/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.144/2021 05/10/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.142/2021 27/09/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.140/2021 27/09/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.132/2021 20/09/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.120/2021 09/09/2021MENCIONALDO
LEI ORDINÁRIA1.103/2021 16/08/2021ALTERALEI DE DIRETRIZES OR?AMENT?RIAS DE 2021
LEI ORDINÁRIA1.095/2021 02/08/2021MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.062/2021 31/05/2021MENCIONALei de Diretrizes Or?ament?rias de 2021
LEI ORDINÁRIA1.028/2021 08/03/2021MENCIONALEI DE DIRETRIZES OR?AMENT?RIAS DE 2021.
LEI ORDINÁRIA1.025/2021 01/03/2021MENCIONALEI DE DIRETRIZES OR?AMENT?RIAS DE 2021
LEI ORDINÁRIA1.022/2021 01/03/2021MENCIONALEI DE DIRETRIZES OR?AMENT?RIAS DE 2021
LEI ORDINÁRIA1.021/2021 01/03/2021MENCIONALEI DE DIRETRIZES OR?AMENT?RIAS DE 2021.

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