Ementa: ALTERA OS ANEXOS DO PPA, LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2021

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LEI ORDINÁRIA995/2020 21/12/2020MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA945/2019 07/11/2019MENCIONAexerc?cio de 2020
LEI ORDINÁRIA810/2017 01/01/2017MENCIONAPPA de 2018 a 2021

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