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  LEI ORDINÁRIA 1.140/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS DO PPA, LDO 2021 E AUTORIZA REALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A APPA-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA995/2020 21/12/2020MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA810/2017 01/01/2017MENCIONAPPA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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