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  LEI ORDINÁRIA 1.175/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA O PPA, LDO 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA995/2020 21/12/2020MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA1.003/2020 21/12/2020MENCIONAor?amento de 2021
LEI ORDINÁRIA810/2017 01/01/2017MENCIONAPPA de 2018 a 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.201/2021 20/12/2021MENCIONA

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