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  LEI ORDINÁRIA 1.334/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.285/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.394/2023 19/06/2023MENCIONA

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