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  LEI COMPLEMENTAR 91/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 28 DE ABRIL DE 1998 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2023

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LEI COMPLEMENTAR28/1998 28/04/1998INCLUI§ 4° ao Art. 1°
LEI COMPLEMENTAR28/1998 28/04/1998ALTERACaput do art. 1°; art. 2°

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