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  LEI ORDINÁRIA 1.592/2025 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA ARTIGO 13, INCISO XVIII DA LEI Nº 075 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA75/2008 20/10/2008ALTERAXVIII do art. 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.594/2025 24/03/2025REVOGA TOTALMENTE

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