Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1407, DE 17 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2025

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LEI ORDINÁRIA1.407/2023 17/07/2023ALTERAAnexo I

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