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  LEI COMPLEMENTAR 167/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 06 DE MARÇO DE 2023, PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR87/2023 26/03/2023MENCIONAart. 6º
LEI COMPLEMENTAR87/2023 26/03/2023INCLUIIncisos IV e V ao artigo 6º
LEI ORDINÁRIA59/1990 10/10/1990EXCLUI5 (cinco) cargos de sub-adjunto
LEI COMPLEMENTAR87/2023 26/03/2023ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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