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  LEI COMPLEMENTAR 02/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/05/2006

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LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991INCLUI?? 3? e 4? ao art. 85
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991ALTERAInciso I do art. 83

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