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  LEI ORDINÁRIA 70/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 049/2002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/09/2003

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LEI ORDINÁRIA49/2002 17/07/2002ALTERAInciso I do Art. 2?

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