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  LEI COMPLEMENTAR 02/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ADICIONA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991INCLUIPar?grafo ?nico ao Art. 199

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