Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR O SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA CUSTEIO E FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SÓCIO-ASSISTENCIAIS PARA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 1.179.365,91)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/2014