Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR O SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA CUSTEIO E FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SÓCIO-ASSISTENCIAIS PARA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 1.179.365,91)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA184/2010 20/09/2010MENCIONAConselho Municipal de Assist?ncia Social (CMAS)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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