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  LEI ORDINÁRIA 184/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MANTÉM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS, CONFERINDO-LHES NOVA DISCIPLINA, E REVOGA A LEI Nº 63, DE 06 DE AGOSTO DE 1996.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1996 05/09/1996REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA63/1996 05/09/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA625/2015 24/08/2015REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA568/2014 29/09/2014MENCIONAConselho Municipal de Assist?ncia Social (CMAS)
LEI ORDINÁRIA185/2010 13/10/2010MENCIONAConselho Municipal de A??o Social

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