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  LEI ORDINÁRIA 63/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA184/2010 20/09/2010MENCIONA
LEI ORDINÁRIA184/2010 20/09/2010REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA140/2010 26/04/2010MENCIONAConselho Municipal de A??o Social
LEI ORDINÁRIA121/2007 19/12/2007MENCIONAFundo Municipal de Assist?ncia Social
LEI ORDINÁRIA120/2007 19/12/2007MENCIONAFundo Municipal de Assist?ncia Social

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