Ementa: DESVINCULA O ABRIGO DO PROGRAMA ESPAÇO DA ALEGRIA E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO TIPO CASA DE PASSAGEM JÓIAS DE CRISTO, ABRIGO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2010