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  LEI ORDINÁRIA 593/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA142/1991 11/09/1991REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA70/1990 10/12/1990REVOGA TOTALMENTE
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONASe??o III do Cap?tulo I no T?tulo VI; Cap?tulo III no T?tulo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA598/2015 22/04/2015ALTERAInciso IX do Art. 35

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