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  LEI ORDINÁRIA 107/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 061/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2005

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LEI ORDINÁRIA61/1989 13/11/1989ALTERAArtigo 3?

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