Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 143 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 155/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA155/2005 12/12/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA143/2005 21/11/2005INCLUICargo Advogado
LEI ORDINÁRIA143/2005 21/11/2005ALTERAQuantitativo de vagas da Advocacia Geral de '06 ' para '07' ; Anexo I; Art. 1?; letra 'k' do Art. 2?

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.