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  LEI ORDINÁRIA 114/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PÚBLICAS A PARTICULARES PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Temas

ALIENAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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LEI ORDINÁRIA131/2010 15/03/2010MENCIONA

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