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  LEI ORDINÁRIA 131/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DIREITOS E DEVERES AOS DONATÁRIOS DE TERRAS PÚBLICAS CONCEDIDAS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 055 E 061/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2010

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LEI ORDINÁRIA114/2009 21/12/2009MENCIONA
LEI ORDINÁRIA61/2009 13/06/2009MENCIONA
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