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  LEI ORDINÁRIA 149/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA148/2005 28/11/2005MENCIONAPlano Plurianual 2006 a 2009
LEI ORDINÁRIA38/2004 06/12/2004MENCIONAExerc?cio de 2005
LEI ORDINÁRIA104/2003 30/12/2003MENCIONAExerc?cio de 2004
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

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